Termos de Uso

TERMOS DE USO - APP, ASSINATURA, EVENTOS, CHATS E CONTEUDO

Versao: 1.0
Vigencia: 25/02/2026
Idioma prevalente: Portugues (pt-BR)

0. Identificacao do fornecedor e governanca do documento

Estes Termos de Uso ("Termos") sao celebrados entre a pessoa usuaria e DIAS MARKETING DIGITAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 55.582.184/0001-37, com sede em Rua Emma Frederici Geraldelli, 529, Sala 01, Jardim Rosolem, Hortolândia - SP, CEP 13185-310, Brasil, e-mail de suporte contato@dmmdigitalpro.com e canal oficial de atendimento em https://dmmdigitalpro.com/#contato ("Empresa", "Plataforma" ou "Organizacao").

O presente documento disciplina, de forma vinculante, o uso do aplicativo, da assinatura e dos servicos associados. Em caso de conflito entre documentos, prevalece a seguinte ordem: (1) estes Termos, (2) Anexos incorporados por referencia, (3) comunicacoes operacionais avulsas da Empresa.

A Empresa pode manter historico resumido de alteracoes para fins de transparencia e prova.

1. Escopo dos Termos

1.1. Estes Termos regem:

• uso da conta e do aplicativo;
• contratacao, renovacao, cancelamento e efeitos da assinatura;
• acesso e participacao em eventos presenciais e online;
• regras de ingresso, reserva, check-in e no-show;
• uso de chats (DM, grupos e chats de eventos);
• acesso a conteudo audiovisual ao vivo e gravado.

1.2. O acesso a eventos e conteudos audiovisuais e exclusivo para assinantes com assinatura ativa, ressalvadas hipoteses legais obrigatorias.

1.3. A Empresa atua, em regra, como organizadora dos eventos da Plataforma. Quando houver terceiros envolvidos, essa condicao sera informada no material do evento, sem afastar os limites de responsabilidade previstos nestes Termos e na legislacao aplicavel.

2. Definicoes

Para fins destes Termos:

• App/Plataforma: aplicacao e infraestrutura digital operada pela Empresa.
• Usuaria: pessoa natural que utiliza a Plataforma.
• Assinatura: contratacao recorrente que habilita beneficios, inclusive acesso a eventos e conteudo.
• Assinante ativa: usuaria com pagamento confirmado e sem bloqueio por fraude, chargeback, inadimplencia ou violacao grave.
• Evento: atividade presencial ou online disponibilizada pela Plataforma.
• Ingresso/Reserva: direito pessoal de participacao em evento especifico, sem transferibilidade.
• Conteudo: lives, videos gravados, materiais audiovisuais e correlatos.
• Chats: canais de interacao, incluindo DM, grupos abertos e chats vinculados a eventos.
• Verificacao: processos de validacao de elegibilidade, identidade e integridade cadastral.
• Fraude: qualquer acao dolosa para obter acesso, vantagem ou burlar regras da Plataforma.
• Chargeback: contestacao de pagamento perante emissor, adquirente ou arranjo de pagamento.
• Reembolso: devolucao de valores conforme regras aplicaveis e Anexo B.
• No-show: ausencia da usuaria em evento reservado/confirmado, inclusive apos prazo de tolerancia definido.

3. Aceite e atualizacoes

3.1. O aceite ocorre por acao positiva da usuaria (checkbox, clique de concordancia ou fluxo equivalente) antes da conclusao do cadastro e/ou contratacao.

3.2. Ao aceitar, a usuaria declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e seus Anexos.

3.3. A Empresa pode atualizar os Termos para refletir mudancas legais, operacionais, de seguranca ou de produto. A nova versao sera publicada com data de vigencia e comunicada por meio razoavel (in-app, e-mail ou outro canal oficial).

3.4. Caso a usuaria nao concorde com atualizacoes, devera cessar o uso e solicitar encerramento da conta, observado o tratamento de obrigacoes pendentes.

4. Elegibilidade, +18 e publico-alvo

4.1. O uso da Plataforma e restrito a pessoas com 18 anos completos ou mais.

4.2. A Plataforma e destinada ao publico feminino, com foco em seguranca, acolhimento e integridade da comunidade.

4.3. A Empresa pode adotar verificacao de elegibilidade e autenticidade cadastral, inclusive por provedores externos (como SERPRO, quando aplicavel), mecanismos automatizados, revisao manual e solicitacao de informacoes adicionais.

4.4. Processos de verificacao podem sofrer indisponibilidade tecnica, atraso, divergencia de base de terceiros ou necessidade de revisao complementar, sem obrigacao de aprovacao automatica.

4.5. A usuaria declara que todas as informacoes fornecidas sao verdadeiras, atualizadas e completas, respondendo por omissoes, inexatidoes ou falsidade.

4.6. Tentativa de fraude, simulacao de identidade, burla de elegibilidade ou de exclusividade constitui violacao grave e autoriza medidas imediatas, inclusive bloqueio preventivo, suspensao e encerramento de conta.

4.7. A Empresa podera recusar ou interromper criacao/manutencao de conta, de forma fundamentada e proporcional, quando houver risco a seguranca da comunidade, inconsistencias cadastrais relevantes, suspeita de fraude ou violacao destes Termos.

4.8. A usuaria podera solicitar reavaliacao pelo canal oficial de contestacao contato@dmmdigitalpro.com.

5. Conta, credenciais e seguranca

5.1. A criacao de conta depende de dados minimos validos e atualizados.

5.2. E responsabilidade exclusiva da usuaria:

• manter senha e fatores de autenticacao sob sigilo;
• nao compartilhar login, conta, dispositivo autenticado ou token de acesso;
• comunicar imediatamente suspeita de uso indevido.

5.3. Sao proibidos, entre outros:

• venda, cessao, emprestimo ou sublicenciamento de conta;
• criacao de contas em cadeia para burlar regras;
• impersonificacao ou declaracao falsa de identidade;
• uso de bots, scraping, engenharia social ou automacao nao autorizada.

5.4. A Empresa pode exigir recadastro, atualizacao de dados, dupla verificacao ou bloqueio tecnico temporario por razoes de seguranca, prevencao a fraude ou cumprimento legal.

5.5. Comunicacoes oficiais serao feitas por e-mail, notificacao in-app e/ou outros canais cadastrados.

5.6. A Empresa nao solicita senha por mensagem direta, chat ou telefone sem validacao oficial.

6. Licenca de uso da Plataforma

6.1. A Empresa concede licenca limitada, revogavel, nao exclusiva, intransferivel e nao sublicenciavel para uso pessoal e nao comercial do App, enquanto vigente a conta e observados estes Termos.

6.2. E vedado:

• copiar, modificar, distribuir, descompilar, realizar engenharia reversa ou criar obra derivada do App;
• explorar vulnerabilidades, contornar controles tecnicos ou acessar APIs sem autorizacao;
• interferir na disponibilidade, integridade ou seguranca da Plataforma;
• contornar paywall, DRM ou restricoes de assinatura.

6.3. A Empresa pode implantar atualizacoes, ajustes tecnicos e mudancas de interface/funcionalidades sem obrigacao de manter versoes anteriores.

7. Assinatura: pagamento, renovacao e cancelamento

7.1. A assinatura pode ser ofertada em planos com periodicidade mensal, anual ou outra informada no checkout.

7.2. O valor, moeda, tributos incidentes e condicoes comerciais constarao no fluxo de contratacao.

7.3. Quando aplicavel, a assinatura podera operar em renovacao automatica ate cancelamento pela usuaria, observadas regras da loja, gateway e meio de pagamento utilizado.

7.4. Antes da conclusao da contratacao, a Empresa disponibilizara resumo contratual, meios de correcao de erro, confirmacao de recebimento e disponibilizacao do contrato em meio duravel, conforme legislacao de comercio eletronico aplicavel.

7.5. Em caso de falha de cobranca, a Empresa podera:

• reprocessar pagamento;
• suspender beneficios dependentes de adimplencia;
• restabelecer acesso apos regularizacao.

7.6. Cancelamento: a usuaria podera cancelar pelos canais e fluxos oficiais, com efeitos conforme informacao no ato (imediato ou ao fim do ciclo vigente), sem prejuizo de direitos legais obrigatorios.

7.7. Alteracoes de preco poderao ocorrer por estrategia comercial, inflacao, custos operacionais, mudancas tributarias ou evolucao de produto, mediante comunicacao previa razoavel para ciclos futuros.

7.8. Em caso de chargeback, disputa indevida ou indicios de abuso, a Empresa podera adotar suspensao cautelar, bloqueio de beneficios e coleta de evidencias para defesa administrativa/judicial.

8. Reembolso e direito de arrependimento

8.1. As regras de cancelamento e reembolso estao detalhadas no Anexo B - Politica de Cancelamento e Reembolso, incorporado a estes Termos.

8.2. Como regra de produto, a Empresa adota politica de reembolso em moeda, sem concessao obrigatoria de creditos internos, salvo liberalidade comercial.

8.3. Quando aplicavel a relacao de consumo online, o direito de arrependimento sera observado nos termos da legislacao, inclusive prazo legal e canal facilitado para exercicio.

8.4. Reembolsos elegiveis serao processados, em regra, pelo mesmo meio de pagamento da compra, respeitados prazos de adquirentes, bandeiras, bancos e demais intermediarios.

9. Eventos presenciais e online: regras gerais

9.1. Participacao em eventos depende de assinatura ativa, disponibilidade de vagas e cumprimento de requisitos operacionais do evento.

9.2. A pagina do evento trara, quando aplicavel, data, horario, local/plataforma, descricao, regras especificas, capacidade, requisitos de acesso e eventuais restricoes.

9.3. Ingressos/reservas sao pessoais e intransferiveis, podendo ser nominais e sujeitos a validacao documental.

9.4. O check-in deve respeitar janelas operacionais, politicas de atraso e regras de no-show previstas no evento e no Anexo A.

9.5. A usuaria deve observar conduta compativel com ambiente seguro e respeitoso, sendo vedados assedio, violencia, ameaca, discriminacao e qualquer conduta que comprometa seguranca fisica ou emocional das participantes.

9.6. A Empresa pode, por criterio de seguranca e ordem, negar entrada, retirar participante, aplicar banimento de eventos e/ou suspender conta em caso de violacao.

9.7. A usuaria e responsavel por pertences pessoais, deslocamento, conectividade e demais aspectos logisticos individuais, salvo obrigacao expressamente assumida pela Empresa.

9.8. A Empresa pode alterar local, horario, facilitadora, formato, capacidade ou conteudo do evento por necessidade tecnica, operacional, legal, climatica, sanitaria ou de seguranca.

9.9. Cancelamentos ou adiamentos observarao o Anexo B e comunicacao pelos canais oficiais.

10. Regras especificas para eventos online

10.1. A usuaria deve dispor de requisitos tecnicos minimos (internet, dispositivo e software compativel) para acesso.

10.2. Links, tokens e credenciais de acesso sao pessoais e nao podem ser compartilhados, revendidos ou retransmitidos.

10.3. E proibida gravacao, captura, retransmissao ou redistribuicao nao autorizada do evento online.

10.4. O chat do evento esta sujeito a moderacao ativa e a aplicacao imediata de medidas de enforcement.

10.5. Na extensao permitida por lei, a Empresa nao responde por indisponibilidade causada por terceiros (provedor de videoconferencia, CDN, ISP, energia, DNS, infraestrutura de nuvem ou equipamento da usuaria).

11. Conteudo audiovisual: lives e gravados

11.1. O conteudo disponibilizado na Plataforma e licenciado para uso pessoal, limitado, revogavel e condicionado a assinatura ativa; nao ha transferencia de propriedade intelectual.

11.2. O catalogo pode ser alterado, removido, substituido ou atualizado a qualquer tempo por estrategia editorial, direitos de uso, manutencao ou exigencia legal.

11.3. E vedado:

• download nao autorizado;
• gravacao de tela ou captura de audio/video;
• compartilhamento de conta para consumo por terceiros;
• reupload, retransmissao, exibicao publica ou qualquer forma de pirataria.

11.4. A Empresa pode adotar controles tecnicos de acesso, limitacao de sessoes simultaneas e mecanismos antifraude.

11.5. Violacoes podem gerar remocao de acesso, suspensao de conta, cobranca de perdas e danos e adocao de medidas judiciais cabiveis.

12. Chats, comunidade e interacoes

12.1. A Plataforma pode disponibilizar DM, grupos abertos e chats de eventos.

12.2. O uso dos chats deve observar estes Termos e o Anexo C - Diretrizes da Comunidade.

12.3. Sao proibidos, entre outros:

• assedio, ameaca, perseguicao, extorsao e discurso de odio;
• spam, golpes, phishing, engenharia social e publicidade abusiva;
• exposicao de dados pessoais de terceiros sem base legal;
• conteudo ilicito, difamatorio, violento ou que viole direitos de terceiros.

12.4. A Empresa pode remover conteudo, limitar funcionalidades, silenciar contas, encerrar grupos e aplicar suspensao/encerramento quando necessario a seguranca e governanca da comunidade.

12.5. Conteudo de usuarias nao representa endosso da Empresa.

12.6. A Empresa nao garante entrega perfeita, latencia minima ou disponibilidade ininterrupta dos chats.

13. Condutas proibidas (clausula guarda-chuva)

Constituem violacao grave, entre outras:

• fraude cadastral, identidade falsa e burla de elegibilidade;
• assedio, violencia, ameaca ou conduta discriminatoria;
• golpes financeiros, spam, phishing, piramide ou captacao irregular;
• violacao de privacidade, doxxing ou vazamento de informacoes;
• violacao de direitos autorais, de imagem, marca ou segredo;
• tentativa de degradar o servico (DDoS, exploracao de falhas, intrusao);
• uso comercial nao autorizado da Plataforma e dos ativos da Empresa.

14. Moderacao e enforcement

14.1. A Empresa pode aplicar, isolada ou cumulativamente:

• advertencia;
• remocao de conteudo;
• limitacao temporaria de funcionalidades;
• suspensao de conta;
• encerramento definitivo;
• bloqueio de participacao em eventos.

14.2. A graduacao da medida considera gravidade, risco, dolo, impacto coletivo, reincidencia e obrigacoes legais.

14.3. Em hipoteses de fraude, ilegalidade aparente, risco imediato ou ameaca a integridade fisica/psicologica da comunidade, medidas cautelares podem ser aplicadas sem aviso previo.

14.4. A usuaria pode apresentar recurso administrativo no canal contato@dmmdigitalpro.com, sem efeito suspensivo automatico.

15. Atendimento e suporte

15.1. Canais oficiais de atendimento: E-mail: contato@dmmdigitalpro.com | Site: https://dmmdigitalpro.com/#contato.

15.2. A Empresa buscara manter servico de atendimento eficaz para informacoes, reclamacoes, cancelamentos, reembolsos e reportes de abuso.

15.3. Prazos de resposta sao estimados e podem variar por complexidade, volume de demandas, diligencias de seguranca e dependencias de terceiros.

15.4. A Empresa confirmara recebimento de demandas por meio eletronico idoneo, nos termos da regulacao aplicavel.

16. Servicos de terceiros

16.1. A Plataforma pode integrar servicos de terceiros, incluindo validacao de dados, processamento de pagamentos, envio de notificacoes, streaming, hospedagem e analytics.

16.2. Tais terceiros podem possuir termos e politicas proprias, que complementam a operacao sem substituir estes Termos.

16.3. Na extensao legalmente permitida, a Empresa nao responde por falhas exclusivas de terceiros fora de seu controle razoavel.

16.4. Processamento financeiro e autorizacao de transacoes sao executados por provedores especializados, segundo regras do arranjo de pagamento.

17. Privacidade e protecao de dados

17.1. O tratamento de dados pessoais segue a Politica de Privacidade, incorporada por referencia.

17.2. Dados podem ser tratados para, entre outras finalidades: criacao/manutencao de conta, verificacao de elegibilidade, prevencao a fraude, execucao de assinatura, operacao de eventos, seguranca da comunidade e cumprimento de obrigacoes legais/regulatorias.

17.3. A Empresa pode manter registros tecnicos e logs para seguranca, auditoria, prova, investigacao de incidentes e cumprimento normativo, observados principios de necessidade e proporcionalidade.

17.4. Direitos de titulares, canal de contato e informacoes sobre encarregado/DPO constam na Politica de Privacidade.

18. Propriedade intelectual

18.1. App, layout, marcas, textos, videos, trilhas, elementos visuais, software e materiais relacionados sao protegidos por direitos de propriedade intelectual e pertencem a Empresa ou a licenciantes.

18.2. E proibido uso de marca, nome comercial, identidade visual ou ativos da Empresa sem autorizacao previa e escrita.

18.3. Violacoes podem ensejar takedown, suspensao de conta, reparacao civil e medidas judiciais cabiveis.

19. Conteudo gerado pela usuaria (UGC)

19.1. A usuaria declara possuir direitos e autorizacoes necessarios sobre o conteudo que publicar na Plataforma.

19.2. Ao publicar conteudo, a usuaria concede licenca nao exclusiva, mundial, gratuita e pelo prazo necessario para operacao do servico, para hospedar, processar, exibir e moderar o conteudo, estritamente para finalidades de funcionamento, seguranca e governanca da Plataforma.

19.3. A Empresa podera remover ou restringir conteudo por violacao destes Termos, ordem legal ou risco relevante.

19.4. Denuncias de violacao autoral, de privacidade ou de direitos de personalidade serao recebidas em contato@dmmdigitalpro.com.

20. Seguranca, antifraude e integridade

20.1. A Empresa pode adotar mecanismos antifraude durante cadastro, assinatura, acesso a conteudo e participacao em eventos.

20.2. Havendo suspeita razoavel de fraude, a Empresa pode solicitar validacao adicional, limitar funcionalidades e aplicar suspensao preventiva ate conclusao da analise.

20.3. Abuso de reembolso, contestacoes temerarias e condutas de risco podem gerar bloqueios operacionais e medidas legais.

21. Disponibilidade, manutencao e mudancas

21.1. A Plataforma e disponibilizada no estado em que se encontra, com evolucao continua e sujeita a manutencoes, atualizacoes e indisponibilidades temporarias.

21.2. A Empresa nao garante disponibilidade ininterrupta, ausencia de falhas, compatibilidade universal de dispositivos ou manutencao permanente de funcionalidades especificas.

21.3. A Empresa pode alterar, descontinuar ou substituir recursos, planos, eventos e catalogos, desde que respeitados direitos adquiridos e obrigacoes legais.

22. Isencoes e limitacoes de responsabilidade

22.1. Na maxima extensao permitida pela lei aplicavel, a responsabilidade da Empresa limita-se a danos diretos comprovados e causalmente ligados a conduta da propria Empresa, excluidos danos indiretos, lucros cessantes, danos hipoteticos ou expectativas frustradas.

22.2. A Empresa nao responde por:

• atos de terceiros fora de seu controle razoavel;
• conduta de usuarias entre si, dentro ou fora da Plataforma;
• indisponibilidade decorrente de provedores externos;
• eventos de caso fortuito, forca maior, atos de autoridade ou emergencia.

22.3. Nenhuma clausula destes Termos afasta direitos indisponiveis do consumidor previstos em lei.

22.4. Em eventos presenciais, a Empresa adota medidas razoaveis de organizacao e seguranca, sem garantia absoluta contra riscos inerentes a deslocamento, ambiente externo, clima ou condutas imprevisiveis de terceiros.

23. Indenizacao

A usuaria devera indenizar, defender e manter a Empresa indene de perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorarios razoaveis) decorrentes de:

• violacao destes Termos;
• conteudo publicado pela usuaria em violacao de direitos de terceiros;
• fraude, chargeback indevido, declaracao falsa ou conduta ilicita;
• danos causados a terceiros em eventos ou nos canais de interacao.

24. Suspensao, encerramento e efeitos

24.1. A usuaria pode solicitar encerramento da conta pelos canais oficiais.

24.2. A Empresa pode suspender ou encerrar conta por violacao destes Termos, fraude, risco a seguranca, ordem legal, inadimplencia recorrente ou uso abusivo da Plataforma.

24.3. Em caso de encerramento, a usuaria perde o acesso a beneficios vinculados a assinatura, sem prejuizo de obrigacoes remanescentes e direitos legalmente assegurados.

24.4. Reembolsos eventualmente devidos observarao o Anexo B e a legislacao aplicavel.

25. Comunicacoes e prova

25.1. Notificacoes por e-mail, push, SMS e/ou in-app enviadas para contatos cadastrados sao consideradas validas para fins contratuais.

25.2. Registros tecnicos de aceite, logs de acesso, protocolos de atendimento e comprovantes de transacao podem ser utilizados como meio de prova, observada a legislacao aplicavel.

25.3. E dever da usuaria manter seus dados de contato atualizados.

26. Lei aplicavel, foro e solucao de disputas

26.1. Estes Termos sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil.

26.2. Controversias devem, preferencialmente, ser submetidas inicialmente aos canais de atendimento e tentativa de solucao amigavel.

26.3. Sem prejuizo de foros legais obrigatorios, fica eleito o foro da comarca de Hortolândia/SP, quando juridicamente valido, com ressalva de normas protetivas de consumo e competencias inderrogaveis.

26.4. Se qualquer disposicao for considerada invalida ou inexequivel, as demais permanecerao validas e eficazes.

27. Disposicoes gerais

27.1. Tolerancia a descumprimento nao implica renuncia de direito.

27.2. Direitos e obrigacoes poderao ser cedidos em reorganizacao societaria, fusao, cisao, incorporacao ou alienacao de ativos, com manutencao das garantias legais aplicaveis.

27.3. Caso fortuito e forca maior podem justificar suspensao temporaria de obrigacoes operacionais sem caracterizar inadimplemento culposo.

27.4. A versao vigente destes Termos ficara disponivel na Plataforma, podendo versoes anteriores ser fornecidas mediante solicitacao, quando aplicavel.

ANEXO A - REGRAS DE EVENTO E CODIGO DE CONDUTA

A.1. Ambiente seguro: tolerancia zero para assedio, violencia, ameaca, intimidade nao consentida, discriminacao ou qualquer conduta abusiva.

A.2. Acesso e permanencia: o descumprimento de orientacoes da equipe, regras de seguranca ou conduta podera implicar recusa de entrada ou retirada imediata do evento.

A.3. Imagem e captacao: e proibido gravar, fotografar ou divulgar imagem/voz de terceiros sem base legal ou autorizacao adequada.

A.4. No-show e atrasos: aplicam-se as regras operacionais da pagina do evento e do Anexo B.

A.5. Itens proibidos e regras locais: podem variar por venue/plataforma e devem ser observados integralmente.

ANEXO B - POLITICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO

B.1. A politica padrao adota reembolso em moeda, sem obrigacao de concessao de credito interno, salvo liberalidade da Empresa.

B.2. Assinatura: cancelamento interrompe renovacoes futuras e produz efeitos conforme condicoes do plano/meio de contratacao.

B.3. Evento cancelado pela Empresa: reembolso conforme elegibilidade e forma de pagamento, observados prazos operacionais de intermediarios.

B.4. Evento com no-show da usuaria: elegibilidade de reembolso segue regra especifica do evento, salvo direitos legais obrigatorios.

B.5. Direito de arrependimento: quando juridicamente aplicavel, sera respeitado o prazo legal contado da contratacao, por canal facilitado.

B.6. Pedidos de reembolso: devem ser feitos no canal contato@dmmdigitalpro.com com informacoes minimas para analise e rastreabilidade.

ANEXO C - DIRETRIZES DA COMUNIDADE (CHATS)

C.1. Objetivo: manter ambiente de interacao respeitoso, seguro e util para usuarias.

C.2. Proibicoes centrais: assedio, ameaças, discurso de odio, golpes, spam, exposicao indevida de dados e conteudo ilegal.

C.3. Ferramentas de seguranca: denuncia, bloqueio e moderacao ativa.

C.4. Sanções: advertencia, remocao de conteudo, limitacao, suspensao e encerramento de conta conforme gravidade.

ANEXO D - POLITICA DE CONTEUDO AUDIOVISUAL

D.1. O acesso a lives e gravados e condicionado a assinatura ativa.

D.2. O conteudo e licenciado para uso pessoal, sem cessao de propriedade.

D.3. Sao proibidos download nao autorizado, gravação, redistribuicao e exibição publica.

D.4. Violacoes podem gerar bloqueio imediato e medidas judiciais.